STJ: Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia


A 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de um grupo de operadoras de telefonia e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que concluiu pela incidência do Imposto de Renda e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os pagamentos feitos para o exterior nessas ligações. O entendimento da turma é o de que para as operadoras, o Regulamento Administrativo das Telecomunicações Internacionais…
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