Prefeituras não podem cobrar taxa de renovação para licenciar instalação e funcionamento de empresas. A questão está decidida, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 157. O STJ considerou indevida a renovação da cobrança anual da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento (TLIF), praticada pela maioria dos municípios paulistas. Pela decisão, as empresas podem solicitar o ressarcimento das quantias pagas nos últimos cinco anos. A taxa é cobrada…