STJ livra empresas Nova súmula proíbe cobrança de taxa de renovação

18/06/1999 (25 anos atrás)

Prefeituras não podem cobrar taxa de renovação para licenciar instalação e funcionamento de empresas. A questão está decidida, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 157. O STJ considerou indevida a renovação da cobrança anual da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento (TLIF), praticada pela maioria dos municípios paulistas. Pela decisão, as empresas podem solicitar o ressarcimento das quantias pagas nos últimos cinco anos. A taxa é cobrada…

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