STJ: Livro de Súmulas é atualizado e traz enunciados de tema tributário


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição atualizada do Livro de Súmulas, versão eletrônica. Dentre as novas súmulas que foram incluídas encontram-se duas pertinentes à seara tributária. Súmula 612: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição…
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