STJ mantém benefício fiscal bilionário a varejistas de eletrônicos


A 1ª Turma do STJ decidiu que o benefício fiscal para as vendas a varejo de eletrônicos, previsto para durar até 2018, não poderia ter sido revogado em 2015. A decisão refere-se a Lei do Bem (nº 11.196, de 2005) que concedeu alíquota zero de PIS e Cofins a determinados produtos para incentivar a inclusão digital. O benefício da Lei do Bem foi prorrogado até 2014 no ano de 2009.…
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