STJ mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores restituídos de tributos

22/02/2024 (2 meses atrás)
Ministra Regina Helena Costa Foto: Sandra Fado/Flickr do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de contribuinte e reafirmou a legalidade da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores restituídos a título de tributos pagos indevidamente, marcando uma distinção importante em relação a uma decisão anterior do Supremo Tribunal…

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