STJ mantém decisão: Fiscalização de ICMS não é obrigada a considerar créditos acumulados na hora da autuação

11/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

Os ministros da 1ª Turma do STJ determinaram que a autoridade tributária não tem a obrigação de examinar se o contribuinte possui créditos de ICMS registrados em sua documentação contábil antes de emitir um auto de infração devido à falta de pagamento do imposto. O ministro Gurgel de Faria relatou a situação. A Receita Estadual…

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