STJ mantém decisão que afastou ISS sobre combustíveis no serviço de construção

25/04/2023 (1 ano atrás)
Foto: Repodução da web

Foi decidido  pelos ministros da 2ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) por manter a decisão que afastou a cobrança de ISS sobre combustíveis utilizados na prestação de serviços de construção civil. Quando não conhecem de um recurso, os magistrados não seguem para a etapa seguinte, de análise de mérito. A empresa Copebras Indústria…

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