STJ mantém decreto que regulamenta compensação de precatórios em São Paulo

13/06/2002 (22 anos atrás)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do município de São Paulo contra o decreto 44.075/99 que regulamenta a compensação de precatórios, editado pelo então governador de São Paulo, Mário Covas. A prefeitura de São Paulo se considera lesada porque de acordo com o decreto o repasse da parte que cabe ao município na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem de…

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