STJ mantém ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

15/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o ICMS faz parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas que optam pelo lucro presumido. O recurso repetitivo é um mecanismo que serve para uniformizar a jurisprudência sobre uma mesma questão jurídica. A decisão foi da Primeira Seção…

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