STJ: Mantida a incidência do PIS/Cofins sobre o faturamento das empresas



O  Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta terça-feira (19/9), o julgamento iniciado em agosto, do recurso especial que discutia se o Executivo poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas.

Foi decidido, por três votos a dois, pela legalidade da incidência do PIS/Cofins sobre o …

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