STJ: Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário


A 6ª Turma do STJ deu provimento a recurso em Habeas Corpus para trancar a denúncia contra dois homens que, na condição de diretor de finanças e diretor-presidente da Telefônica Brasil, foram acusados de cometer fraude por meio da redução de tributos devidos a título de ICMS. Os ministro entenderam que é inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas