STJ: Modulação dos efeitos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS

21/06/2024 (1 mês atrás)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu modular os efeitos da tese que exclui o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso significa que essa exclusão só pode ser aplicada a partir de 15 de março de 2017, a data em que o Supremo…

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