STJ: Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física


A 1ª Seção do STJ fixou três novas teses de direito tributário, buscando compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão do STF no Tema 808 da repercussão geral, segundo a qual “não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A definição da tese ocorreu no…
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