STJ: Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia


Em decisão ocorrida no dia 22, a 6ª Turma do STJ entendeu que deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. No caso analisado, um homem foi sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho e outubro de 2011. Ele foi enquadrado no artigo 2º, II, da…
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