STJ: Não se pode exigir ITCMD antes da homologação da partilha no inventário e no arrolamento


Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça(STJ) têm confirmado o entendimento de que, considerando a forma de apuração  do  ITCMD,  deve-se se levar em conta  o  disposto  no  art.  35,  parágrafo  único, do CTN, segundo  o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Apesar da herança ser transmitida no momento da abertura da sucessão, a exigência do ITCMD depende do conhecimento…
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