STJ nega cessão do crédito-prêmio de IPI em decisão unânime

05/06/2023 (11 meses atrás)
Sede e instalações do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Flickr STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime negar a cessão do crédito-prêmio de IPI. No caso específico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu que a transferência do crédito está claramente prevista no artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, que é…

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