STJ nega crédito de PIS e COFINS sobre ICMS-ST em recurso repetitivo

24/06/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que não é possível aproveitar créditos de PIS e COFINS em casos de reembolso de ICMS-ST. Essa decisão, tomada em um julgamento de recurso repetitivo, serve de orientação obrigatória para todas as instâncias inferiores do Judiciário. O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, aceitou o pedido…

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