STJ nega extensão da imunidade tributária para empresa ocupante de imóvel público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da empresa Barcas S.A para não pagar o IPTU relativo ao ano 2000.

A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia estabelecido que a concessionária não seria responsável pelo pagamento.

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