STJ: Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre benefício para quitação de débito fiscal parcelado

26/01/2024 (6 meses atrás)
Reprodução da web

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313, classificados no ramo do direito tributário, no assunto parcelamento tributário. Os acórdãos estabelecem o momento de aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei…

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