STJ permite cobrança de IPTU em área anteriormente rural

30/05/2024 (3 semanas atrás)
iptu,casa,imposto
Reprodução da web

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do município de São José do Rio Preto, autorizando a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em um loteamento anteriormente classificado como área rural. A decisão unânime reforma um acórdão do Tribunal de Justiça de São…

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