STJ pode avaliar adiantada liquidação do seguro-garantia em processo de recursos repetitivos

15/08/2023 (10 meses atrás)
Sede e instalações do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Flickr STJ

O STJ tem a possibilidade de avaliar, utilizando o processo de recursos repetitivos, a adiantada liquidação do seguro-garantia, o que envolve converter esse seguro em um depósito judicial antes da decisão final dos recursos de contestação à execução fiscal. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, selecionou um caso relacionado a essa…

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