STJ: Primeira Seção define que ICMS não integra base de cálculo da CPRB


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Ao todo, trata-se de três recursos tomados como representativos da controvérsia, na qual dois são da Fazenda Nacional (REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001). Neles, o…
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