STJ: Primeira Turma decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite


Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS nesta operação. De forma unânime, o colegiado negou provimento a dois recursos da Fazenda estadual do Rio de Janeiro que buscavam a classificação desse serviço como atividade tributável. REsp 1473550 REsp 1474142

STJ

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