STJ: Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei 14.112/2020

21/06/2024 (1 mês atrás)
Fachada do STJ. Foto: Banco de Imagens do STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro grau, dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial, bem como para a renovação de incentivos fiscais. De acordo com o colegiado, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se necessário apresentar as certidões…

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