STJ reafirma direito da Fazenda Nacional de recusar carta de fiança em execução fiscal

14/05/2024 (5 dias atrás)
Reprodução: STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso interposto pela Thermo King do Brasil Ltda, consolidando o entendimento de que a Fazenda Nacional tem o direito de recusar cartas de fiança bancária oferecidas como garantia em execuções fiscais, mesmo quando apresentadas antes da efetivação da penhora. A decisão reforça…

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