STJ reafirma necessidade de regularidade fiscal para concessão de RJ

27/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a validade da exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como requisito para a concessão da recuperação judicial, em consonância com as disposições da Lei 14.112/20. Esta lei ampliou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários das empresas em processo de…

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