STJ reafirma presunção de fraude em alienações de bens após inscrição de débito tributário

22/05/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

A Primeira Turma do STJ reafirmou que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa são consideradas fraudulentas, a menos que o devedor tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Assim, a boa-fé do último comprador…

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