STJ reafirma que processo administrativo não suspende prescrição de créditos

19/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

Em julgamento recente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a abertura de processo administrativo pelo ente público, visando apurar valores a receber, não interrompe o prazo de prescrição para a cobrança de tais quantias. A decisão, tomada de forma unânime e liderada pelo ministro Gurgel de Faria,…

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