STJ reconhece legitimidade de distribuidoras de gás para ressarcimento de frete de uniformização de preços

28/05/2024 (2 semanas atrás)
Reprodução: Sefaz/MT

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que as distribuidoras de gás possuem legitimidade para solicitar o ressarcimento de valores referentes ao Frete de Uniformização de Preços (FUP). Este entendimento veio após as empresas questionarem uma decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, baseada no Tema 173 do STJ,…

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