STJ reconhece prescrição intercorrente em caso de descumprimento de obrigação acessória aduaneira

09/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu por consenso que ocorre prescrição intercorrente de três anos no caso de descumprimento de obrigação acessória, em uma situação em que houve aplicação de multa devido à falta de prestação de informações ao Siscomex no prazo legal. A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso,…

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