STJ: Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários

08/03/2024 (2 meses atrás)
Fachada do Superior Tribunal de Justiça

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que a Segunda Seção, especializada em direito privado, é competente para julgar os recursos relacionados à responsabilidade contratual pelo pagamento de tributos para a liberação alfandegária de cabos condutores de alumínio. Inicialmente, os recursos foram distribuídos ao ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma….

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