STJ rejeita embargos e mantém tese do Tema 1.076 sobre honorários advocatícios

22/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/AGU

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu rejeitar os embargos apresentados contra a decisão que, com outros três recursos representativos, estabeleceu as teses relacionadas ao Tema 1.076. O entendimento predominante foi que, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos destinam-se a esclarecer eventuais obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou…

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