STJ rejeita novo tributo sobre fornecimento de energia em Sergipe

07/08/2002 (22 anos atrás)

É ilegítima a instituição de mais um tributo sobre o fornecimento de energia elétrica, além dos constantes do artigo 155, da Constituição Federal. Com esse entendimento, os integrantes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (Sulgipe) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que negou a…

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