STJ: Restituição de tributo pago a mais deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL

01/04/2024 (3 semanas atrás)
irpj/csll
Reprodução da web

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que valores restituídos às empresas, referentes a tributos pagos indevidamente, devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso esses valores tenham sido anteriormente contabilizados…

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