STJ revisita uso de seguro garantia em disputas fiscais após veto na lei do Carf
17/10/2023
(2 meses atrás)
A Primeira Turma do STJ sinalizou a possibilidade de reavaliar o entendimento que autoriza o contribuinte a usar o seguro garantia ao contestar uma dívida fiscal judicialmente, antes do término do processo de cobrança. Este tema foi alvo de veto na recente Lei do Carf. O Fisco se beneficia quando a garantia é convertida em…
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