STJ: Segunda Turma mantém Pitú no Refis e estabelece prazo máximo de 25 anos para pagamento de dívida


Buscando adotar uma solução proporcional e razoável para o litígio, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a empresa de bebidas Pitú permaneça no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e arque com parcelas que possibilitem a quitação de seu débito no prazo máximo de 25 anos. Na decisão, o colegiado levou em consideração que a…
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