STJ: Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime tributário


A 6ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para absolver empresária que foi condenada pela supressão de R$ 690 mil em ICMS por meio de fraude. Sua responsabilização objetiva se deu em função do papel de sócia da empresa. O entendimento é o de que não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve participação…
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