STJ: Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído em penhora


O ministro Raul Araújo, do STJ, deu provimento a recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise a existência de débitos fiscais relacionados a um imóvel ofertado, devido à existência de dívidas de IPTU. Em sua decisão, o ministro tomou como base o artigo 847 do Código de Processo Civil que, ao disciplinar a penhora, diz que o executado pode requerer a substituição do bem…
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