STJ: Uso profissional de mercadorias importadas descarta a cobrança de imposto

20/03/2002 (22 anos atrás)

Não serão cobrados os devidos impostos, se as mercadorias importadas se destinam ao uso profissional, observando o limite de U$100 (cem dólares). Esta é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, o recurso interposto pela Fazenda Nacional a fim de cobrar o tributo sobre a mercadoria importada por Elpídio Joaquim Ribeiro. Entre 1976 a 1983, o fotógrafo viajou várias vezes para Manaus (AM)…

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