STJ vai julgar validade das contribuições ao PIS e COFINS na importação para a Zona Franca de Manaus

24/05/2024 (1 mês atrás)
pis e cofins
Reprodução da web

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de definir uma questão que tem gerado amplo debate: a exigibilidade das contribuições ao PIS-importação e à Cofins-importação nas operações de importação de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca…

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