STJ vai qualificar forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado

05/05/2023 (12 meses atrás)
Fachada do STJ. Foto: Banco de Imagens do STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar sob o formato de rito dos repetitivos os Recursos Especiais 2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313, de relatoria do ministro Herman Benjamin, referente ao debate em torno do momento em que deve ser aplicada a redução dos juros de mora em casos de pagamento antecipado, parcial ou…

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