STJ: Vendedor final pode manter créditos de PIS e Cofins, mesmo não estando inscrito no Reporto


Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício fiscal que permite a manutenção de créditos de PIS e Cofins pelo vendedor final, estabelecido pela Lei 11.033/2004, é extensível a empresas que não estão vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Com este entendimento o STJ deu parcial provimento a recurso especial para reconhecer o direito de uma fabricante de embalagens para…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas