STJ: Vitória inédita de contribuintes sobre cálculo de dívida incluída em Refis


Nesta quinta-feira (25) a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a ser pago no programa de renegociação de dívidas conhecido como Refis da crise, instituído pela lei nº 11.941/2009. A conquista inédita, por parte dos contribuintes, se deu porque a maioria dos ministros, ao analisar o caso, entendeu que os juros não devem incidir sobre a parcela da…
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