Substituição de carta de fiança por seguro-garantia não exige acréscimo de 30%

11/09/2023 (9 meses atrás)
Fachada do STJ. Foto: Banco de Imagens do STJ

A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito em recurso pelo Ibama. O órgão é credor de um débito de R$ 6,2 milhões, devidamente inscrito em dívida ativa. O devedor, um banco, inicialmente ofereceu carta de fiança bancária no valor de…

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