Substituição tributária: primeiras decisões concedidas pela Justiça


Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis sobre a exclusão do ICMS -ST após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Existem três sentenças favoráveis à exclusão do tributo, além de liminares em primeira e segunda instâncias. Duas são posteriores ao julgamento da repercussão geral pelos ministros, ocorrida em março deste ano. Uma delas beneficia um distribuidor de…
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