Substituição tributária – STF considera constitucional valor presumido do ICMS

09/05/2002 (22 anos atrás)

O Supremo Tribunal Federal, por seis votos a três, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio contra cláusula do Convênio ICMS 13/97 do estado de Alagoas. O STF derrubou liminar concedida anteriormente. A cláusula questionada determina que não é cabível a restituição do ICMS quando a operação subseqüente à cobrança do imposto for feita com valor inferior ao que foi utilizado como base de…

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