Substituição tributária – TJ/SC barra restituição de ICMS para postos de gasolina

08/04/2002 (22 anos atrás)

Os postos de gasolina de Santa Catarina não têm direito a restituição de ICMS pelo regime de substituição tributária. A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça catarinense, Alberto Costa, que atendeu o pedido do governo do Estado. Para pedir a suspensão da liminar concedida pela Vara da Fazenda da Comarca da Capital, o governo estadual alegou a inexistência de crédito a ser restituído. “Se os comerciantes reduziram o…

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