Superior Tribunal de Justiça reforça legalidade da IN 1.765 e apresentação da ECF
11/10/2023
(2 meses atrás)
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Receita Federal está autorizada a regular a declaração de compensação, conforme previsto na Lei 9430/1996. O cerne do debate reside na validade da limitação imposta pela IN 1.765, que determina o processamento de pedidos de restituição e declarações de compensação apenas após a entrega…
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