Supremo admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos


O Plenário do STF deu provimento a recurso extraordinário para admitir como constitucional a retenção de bens importados até a regularização da situação fiscal. O entendimento é o de que condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o qual o…
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