Supremo analisa o cancelamento do registro de empresas tabagistas que estão em débito com a Receita Federal


A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), para esta quinta-feira (17), traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3952) contra mudanças na legislação que preveem o cancelamento sumário do registro de empresas tabagistas que estão em débito com a Receita Federal. Trata-se de uma ação na qual o Partido Trabalhista Cristão (PTC) contesta mudanças na legislação que permitiram o cancelamento sumário do registro especial a que estão submetidas…
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